Compete à Comissão Vitivinícola Regional dos Açores (CVRAçores) a protecção e defesa das denominações de origem “Biscoitos”, “Graciosa” e “Pico” e da identificação geográfica “Açores”, certificando e garantindo a genuinidade e qualidade dos produtos vitivinícolas produzidos.
Compete ainda à CVRAçores:
a) Proceder ao cadastro e classificação das vinhas destinadas a produzirem vinhos com direito a DO e IG;
b) Determinar, quando se julgue conveniente, que se façam modificações e melhoramentos julgados necessários, tendo em vista a higiene e o aperfeiçoamento de fabrico ou eficiência da fiscalização;
c) Garantir o exame analítico dos produtos vinícolas efectuados em laboratório oficial ou como tal reconhecido, e o exame organolético a efectuar por uma câmara de provadores;
d) Realizar ensaios vitivinícolas através de estações vitivinícolas próprias, ou de associações, intercomissões ou de organismos oficiais;
e) Controlar e fiscalizar todos os produtos vitivinícolas com direito a DO e IG;
f) Emitir certificados de origem, selos de garantia e guias de trânsito;
g) Receber e controlar as declarações de produção e movimentação dos produtos com base em contas correntes;
h) Promover a divulgação dos produtos vínicos;
i) Velar pelo prestígio das DO e IG no mercado regional, nacional e estrangeiro e combater a sua utilização indevida;
j) Propor e colaborar na elaboração de programas de reconversão e reestruturação vitivinícola;
l) Colaborar na definição das acções de intervenção dos vinhos e produtos vínicos da Região.